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Fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: o discurso de ministros do Supremo Tribunal Federal / The supply of medicines not registered in Brazilian Health Regulatory Agency: The discourse of Brazilian Federal Supreme Court's Justices / El suministro de los medicamentos no registrados en la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria: El discurso de los ministros del Supremo Tribunal Federal

Cavalcante, Gessika.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.); 7(1): 203-214, jan.-mar. 2018.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-882300

OBJETIVO:

O artigo tem como tema geral apresentar os resultados da análise dos argumentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas ações judiciais que versam sobre medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

METODOLOGIA:

Constituiu-se de um estudo de caso com método comparativo entre os votos dos ministros, em que foram apontadas as semelhanças e divergências no julgamento de dois Recursos Extraordinários.

RESULTADOS:

Verificou-se divergências sobre o tema da dispensação de medicamentos não padronizados pelo SUS.

CONCLUSÃO:

Os ministros consideraram a proteção da saúde da população brasileira em relação aos riscos, ao ressaltarem a importância do registro na Anvisa, pois isso garantiria uma maior confiabilidade
Biblioteca responsável: BR208.2
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